AREsp 3103478 - DECISAO

AREsp 3103478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão de absolvição, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a condenação foi fundamentada em confissão do acusado e em depoimentos de policiais ratificados em juízo, meios de prova considerados idôneos na hipótese.

Parties
Agravante: JOAO PAULO SILVA BENEDITO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Prova Testemunhal, Confissão, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Furto Prova Testemunhal Confissão Depoimento Policial Súmula 7/stj Atenuantes

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Parties

JOAO PAULO SILVA BENEDITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência probatória/uso de provas colhidas em inquérito)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF)
  3. 3 valoração e validade do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a matéria trazida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão de absolvição, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a condenação foi fundamentada em confissão do acusado e em depoimentos de policiais ratificados em juízo, meios de prova considerados idôneos na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.