AREsp 3077203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo papiloscópico e o depoimento da vítima foram considerados suficientes para amparar a condenação pelo crime do art. 155 do CP.

Parties
Agravante: DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Prova Pericial Papiloscópica, Impressões Digitais, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Prova Pericial Papiloscópica Impressões Digitais Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação
  2. 2 interpretação do Laudo de Perícia Papiloscópica n. 34.850
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo papiloscópico e o depoimento da vítima foram considerados suficientes para amparar a condenação pelo crime do art. 155 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.