REsp 2217448 - DECISAO

REsp 2217448 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a qualificadora de emprego de chave falsa não pode ser reconhecida sem a perícia técnica quando há vestígio apreendido (tesoura) e a perícia era viável, caracterizando desídia estatal que impede suprimento por prova testemunhal; por outro lado, afastar a tipicidade da desobediência e da ameaça contrariou jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1060 e entendimento sobre ameaça dirigida a agente público), razão pela qual restabeleceu as condenações por desobediência e ameaça e aplicou a majorante do art. 155, §1º, do CP na dosimetria.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Hílton Charles Silva do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Desobediência, Ameaça, Perícia Criminal, Dosimetria, Repouso Noturno, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Desobediência Ameaça Perícia Criminal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Hílton Charles Silva do Carmo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer a qualificadora do emprego de chave falsa sem perícia quando houver vestígios
  2. 2 Valoração do repouso noturno na dosimetria quando o furto ocorre em via pública
  3. 3 Tipicidade do crime de desobediência em caso de fuga ante ordem policial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a qualificadora de emprego de chave falsa não pode ser reconhecida sem a perícia técnica quando há vestígio apreendido (tesoura) e a perícia era viável, caracterizando desídia estatal que impede suprimento por prova testemunhal; por outro lado, afastar a tipicidade da desobediência e da ameaça contrariou jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1060 e entendimento sobre ameaça dirigida a agente público), razão pela qual restabeleceu as condenações por desobediência e ameaça e aplicou a majorante do art. 155, §1º, do CP na dosimetria.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • restabelecer a condenação pelos crimes de desobediência e de ameaça
  • aplicar a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal na dosimetria