AREsp 3167651 - DECISAO

AREsp 3167651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a res furtiva avaliada em R$ 1.400,00 ultrapassa o percentual jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 937,00 em 26/12/2017), de modo que é inaplicável o princípio da insignificância; além disso, a restituição do bem não afasta a tipicidade.

Parties
Agravante: NILBE GONCALVES DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Penal Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILBE GONCALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Efeito da restituição da res furtiva sobre a tipicidade do delito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (óbices de súmulas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a res furtiva avaliada em R$ 1.400,00 ultrapassa o percentual jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 937,00 em 26/12/2017), de modo que é inaplicável o princípio da insignificância; além disso, a restituição do bem não afasta a tipicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.