AREsp 3167604 - DECISAO

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O agravo não demonstrou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados nem evidenciou distinção ou superação jurisprudencial suficiente para afastar o óbice sumular; por isso, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ e a insuficiência dialética das razões do agravante, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL LICKS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Do Valor Da Res Furtiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Do Valor Da Res Furtiva +1 more

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Parties

DANIEL LICKS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto contra pessoa jurídica
  2. 2 Relevância do percentual de 10% do salário mínimo como parâmetro para insignificância
  3. 3 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo não demonstrou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados nem evidenciou distinção ou superação jurisprudencial suficiente para afastar o óbice sumular; por isso, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ e a insuficiência dialética das razões do agravante, não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.