HC 1048077 - ACORDAO

HC 1048077 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a exasperação da pena-base foi motivada por elemento concreto (ousadia ao subtrair subitamente, de dentro de veículo, o celular de vítima menor), o crime de furto foi consumado com a inversão da posse segundo a teoria da amotio, e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime inicial mais gravoso; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALAM GONÇALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Teoria Da Amotio, Regime Inicial, Circunstância Judicial Desfavorável, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Teoria Da Amotio Regime Inicial Circunstância Judicial Desfavorável Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAM GONÇALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias do crime foi devidamente motivada
  2. 2 Se o delito deve ser considerado tentado ou consumado
  3. 3 Se a pena aplicada autoriza a fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a exasperação da pena-base foi motivada por elemento concreto (ousadia ao subtrair subitamente, de dentro de veículo, o celular de vítima menor), o crime de furto foi consumado com a inversão da posse segundo a teoria da amotio, e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime inicial mais gravoso; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que, de ofício, concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos