REsp 2211317 - DECISAO

REsp 2211317 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não cabe decretar nulidade automática por alegada quebra da cadeia de custódia; eventual irregularidade deve ser sopesada com os demais elementos probatórios, e, no caso concreto, as imagens, confissões e depoimentos policiais comprovam materialidade e autoria, razão pela qual as condenações foram mantidas; o princípio da insignificância foi afastado diante do montante dos bens subtraídos e por se tratar de crime contra entidade da administração pública; contudo, considerando a situação econômica do condenado, a prestação pecuniária imposta a Carlos Alexandre foi reduzida ao mínimo legal.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE LIMA RAMOS; Recorrente: EDEVALDO GONÇALVES PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto, Receptação, Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Furto Receptação Cadeia De Custódia Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária

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Parties

CARLOS ALEXANDRE LIMA RAMOS

Recorrente

EDEVALDO GONÇALVES PEREZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 suficiência de provas para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não cabe decretar nulidade automática por alegada quebra da cadeia de custódia; eventual irregularidade deve ser sopesada com os demais elementos probatórios, e, no caso concreto, as imagens, confissões e depoimentos policiais comprovam materialidade e autoria, razão pela qual as condenações foram mantidas; o princípio da insignificância foi afastado diante do montante dos bens subtraídos e por se tratar de crime contra entidade da administração pública; contudo, considerando a situação econômica do condenado, a prestação pecuniária imposta a Carlos Alexandre foi reduzida ao mínimo legal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reduzir o valor da prestação pecuniária do recorrente Carlos Alexandre Lima Ramos para o mínimo legal
  • publique-se e intime-se