HC 1084948 - DECISAO

HC 1084948 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus de ofício, pois a condenação por furto foi fundamentada em prova robusta (depoimento do representante da vítima, apreensão do veículo por policial e confissão do réu) e a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em HC; igualmente, a fixação do regime semiaberto foi motivada pela reincidência, em conformidade com a legislação e jurisprudência.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME MELLO DE MARCHI; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Reincidência, Prova, Habeas Corpus, Indulto, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Regime Prisional Reincidência Prova Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSE GUILHERME MELLO DE MARCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por furto (art. 155 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus de ofício, pois a condenação por furto foi fundamentada em prova robusta (depoimento do representante da vítima, apreensão do veículo por policial e confissão do réu) e a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em HC; igualmente, a fixação do regime semiaberto foi motivada pela reincidência, em conformidade com a legislação e jurisprudência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal