HC 1068878 - ACORDAO

HC 1068878 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e não se conhece habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; adicionalmente, a Súmula 567 afasta a tese de impossibilidade do crime em razão de vigilância, não justificando o reconhecimento de atipicidade do fato imputado.

Parties
Paciente/agravante: ALBERTO DALLASTRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Revisão Criminal, Súmula 567 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Crime Impossível Revisão Criminal Súmula 567 Do STJ Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO DALLASTRA

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 567 do STJ sobre vigilância e crime de furto
  3. 3 Configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e não se conhece habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; adicionalmente, a Súmula 567 afasta a tese de impossibilidade do crime em razão de vigilância, não justificando o reconhecimento de atipicidade do fato imputado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental