AREsp 3137856 - DECISAO

AREsp 3137856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, deu-se provimento para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) quando utilizada para formar o convencimento do julgador, compensando-a parcialmente com a multirreincidência e reduzindo a fração de aumento para 1/6; readequou-se a pena definitiva para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. Não se conheceu a tese relativa à ausência de prova de que o agravante contribuiu para o arrombamento por falta de prequestionamento, e manteve-se a conclusão de consumação do furto pela inversão da posse; manteve-se o regime inicial fechado em razão da multirreincidência, qualificadoras e valor dos bens subtraídos.

Parties
Agravante: WESLEY ALVES DOS SANTOS; Corréu: Edson de Araújo Lopes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Furto, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tentativa Vs Consumação, Preadjudicação/pressuposto De Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Confissão Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

WESLEY ALVES DOS SANTOS

Agravante

Edson de Araújo Lopes

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a multirreincidência
  3. 3 Reconhecimento da consumação do furto (teoria da amotio/apprehensio) vs tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, deu-se provimento para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) quando utilizada para formar o convencimento do julgador, compensando-a parcialmente com a multirreincidência e reduzindo a fração de aumento para 1/6; readequou-se a pena definitiva para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. Não se conheceu a tese relativa à ausência de prova de que o agravante contribuiu para o arrombamento por falta de prequestionamento, e manteve-se a conclusão de consumação do furto pela inversão da posse; manteve-se o regime inicial fechado em razão da multirreincidência, qualificadoras e valor dos bens subtraídos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Compensar parcialmente a atenuante com a multirreincidência, reduzindo a fração de aumento para 1/6