HC 1089442 - DECISAO

HC 1089442 - DECISAO

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a multirreincidência específica afasta a aplicação do princípio da insignificância; falta laudo de avaliação para demonstrar pequena monta; a restituição motivada por ação policial não é arrependimento voluntário; e há elemento idôneo para fixar o regime semiaberto (pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis). Assim, não cabe concessão de ofício do writ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARGARIDA MICHELE ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Erro De Tipo, Arrependimento Posterior, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Erro De Tipo Arrependimento Posterior Regime Prisional Dosimetria +2 more

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Parties

MARGARIDA MICHELE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do erro de tipo ou do princípio da insignificância
  2. 2 suficiência da prova material e autoria
  3. 3 incidência do arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a multirreincidência específica afasta a aplicação do princípio da insignificância; falta laudo de avaliação para demonstrar pequena monta; a restituição motivada por ação policial não é arrependimento voluntário; e há elemento idôneo para fixar o regime semiaberto (pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis). Assim, não cabe concessão de ofício do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal