HC 1067698 - DECISAO

HC 1067698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela autoria, materialidade e consumação do furto nos termos da teoria da amotio, e justificou o afastamento do furto privilegiado em razão do valor subtraído e da reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: PAULA FERREIRA DOS SANTOS MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante/co Réu: CRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Consumação, Teoria Da Amotio/apprehensio, Furto Privilegiado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Teoria Da Insignificância, Estado De Necessidade, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Consumação Teoria Da Amotio/apprehensio Furto Privilegiado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

PAULA FERREIRA DOS SANTOS MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

CRISTIANO

Apelante/co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  3. 3 consumação do furto pela inversão da posse (teoria da amotio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela autoria, materialidade e consumação do furto nos termos da teoria da amotio, e justificou o afastamento do furto privilegiado em razão do valor subtraído e da reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se