HC 1085421 - DECISAO

HC 1085421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio, inexistindo, a priori, flagrante ilegalidade. As premissas fáticas e probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias (valor do bem superior a 10% do salário mínimo, tripla reincidência, e consumação do furto segundo a teoria da amotio) são suficientes para manter a condenação, o regime inicial fechado e a vedação de substituição da pena, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: MAYCON JONATHAN RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Teoria Da Amotio, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Teoria Da Amotio +1 more

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Parties

MAYCON JONATHAN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 consumação do crime de furto segundo a teoria da amotio
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por conta da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio, inexistindo, a priori, flagrante ilegalidade. As premissas fáticas e probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias (valor do bem superior a 10% do salário mínimo, tripla reincidência, e consumação do furto segundo a teoria da amotio) são suficientes para manter a condenação, o regime inicial fechado e a vedação de substituição da pena, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se