AREsp 3189892 - ACORDAO

AREsp 3189892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para reconhecer a existência de roubo impróprio (i.e., que a ameaça visava assegurar a posse da coisa), seria necessário reexaminar e revolver as provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão condenatória por furto/ameaça tal como apreciada anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Ameaça, Roubo Impróprio, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Furto Ameaça Roubo Impróprio Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de roubo impróprio diante de ameaça com chave de fenda após subtração/tentativa de subtração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento de provas nos recursos especiais/agravos regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para reconhecer a existência de roubo impróprio (i.e., que a ameaça visava assegurar a posse da coisa), seria necessário reexaminar e revolver as provas já analisadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão condenatória por furto/ameaça tal como apreciada anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental