AREsp 3162909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor dos bens fosse reduzido e houvesse restituição, a multirreincidência específica e os maus antecedentes em crimes patrimoniais (o agravante ostentando oito condenações anteriores por furto) impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, pedido de alteração do regime inicial não foi apreciado por constituir inovação recursal.

Parties
Agravante: FARLEY PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Multirreincidência Maus Antecedentes Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inovação Recursal

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Parties

FARLEY PEREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Efeito da multirreincidência e dos maus antecedentes na exclusão da tipicidade material
  3. 3 Possibilidade de análise de pedido de regime menos gravoso apresentado apenas em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o valor dos bens fosse reduzido e houvesse restituição, a multirreincidência específica e os maus antecedentes em crimes patrimoniais (o agravante ostentando oito condenações anteriores por furto) impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, pedido de alteração do regime inicial não foi apreciado por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental