HC 1099582 - DECISAO

HC 1099582 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: a vigilância não torna o furto impossível; no caso a apelante conseguiu retirar os bens, caracterizando consumação; a reincidência constitui fundamento idôneo para fixar regime semiaberto; e não estão preenchidos os requisitos legais para substituição da pena, razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: RAIRA JANAINA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Teoria Da Amotio
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Crime Impossível Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAIRA JANAINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de crime impossível diante da existência de vigilância em estabelecimento comercial
  2. 2 Distinção entre consumação e tentativa do furto (consumação por inversão da posse)
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime prisional e substituição da pena diante da reincidência e das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: a vigilância não torna o furto impossível; no caso a apelante conseguiu retirar os bens, caracterizando consumação; a reincidência constitui fundamento idôneo para fixar regime semiaberto; e não estão preenchidos os requisitos legais para substituição da pena, razão pela qual a liminar do Habeas Corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.