REsp 2255758 - DECISAO

REsp 2255758 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão do concurso de agentes e do emprego de escalada, qualificadoras que aumentam a reprovabilidade; reconheceu-se o furto privilegiado porque estavam presentes a tecnicidade de primariedade (condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao delito novo) e o pequeno valor da coisa (R$ 100,00), sendo as qualificadoras de ordem objetiva, o que autorizou a redução mínima de 1/3 da pena, fixando-a em 1 ano e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime aberto, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: EDSON FERNANDO GONÇALVES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, tornando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime inicial aberto, e para substituir a pena privativa de liberdade por duas...
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena, Art. 155 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Art. 155 Do Código Penal Art. 44 Do Código Penal

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Parties

EDSON FERNANDO GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância em razão do concurso de agentes e do emprego de escalada, qualificadoras que aumentam a reprovabilidade; reconheceu-se o furto privilegiado porque estavam presentes a tecnicidade de primariedade (condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao delito novo) e o pequeno valor da coisa (R$ 100,00), sendo as qualificadoras de ordem objetiva, o que autorizou a redução mínima de 1/3 da pena, fixando-a em 1 ano e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime aberto, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, tornando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime inicial aberto, e para substituir a pena privativa de liberdade por duas...

Orders

  • Reconhecer o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.
  • Tornar a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa.