HC 641468 - DECISAO

HC 641468 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada (aplicação do princípio da insignificância) não foi apreciada pelo tribunal a quo; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da questão sem supressão de instância, nos termos dos precedentes, e, com fundamento no art. 21, XIII, 'c', c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GUILLERMO SEGUNDO MOLINA ARANGUIZ; Paciente: JUAN CARLOS LOPEZ LAZCANO; Paciente: JOSELUIS DEVIA PINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO(Apelação Criminal n. 0000648-74.2016.8.26.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a atuação do habeas corpus; mérito não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Furto (art. 155), Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Pedido De Liminar, Cômputo E Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Furto (art. 155) Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Pedido De Liminar +1 more

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Parties

GUILLERMO SEGUNDO MOLINA ARANGUIZ

Paciente

JUAN CARLOS LOPEZ LAZCANO

Paciente

JOSELUIS DEVIA PINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO(Apelação Criminal n. 0000648-74.2016.8.26.0533)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em razão do ínfimo valor e restituição dos bens
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, originariamente pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo suscitada (aplicação do princípio da insignificância) não foi apreciada pelo tribunal a quo; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da questão sem supressão de instância, nos termos dos precedentes, e, com fundamento no art. 21, XIII, 'c', c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a atuação do habeas corpus; mérito não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal