AREsp 2417258 - DECISAO

AREsp 2417258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão ou contradição na fundamentação (art. 619 CPP). A Corte considerou válida a aplicação da majorante do repouso noturno por estar prevista na peça acusatória e comprovada pelo horário (boletim de ocorrência), e entendeu ser cabível a emendatio libelli na sentença nos termos do art. 383 do CPP, não configurando mutatio libelli que exigiria aditamento da denúncia; assim, não houve violação processual que justificasse reforma, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MILTON BATISTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (denegado)
Legal Topics
Furto (art. 155, §1º Cp), Repouso Noturno (majorante), Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Art. 383 CPP, Art. 384 CPP, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, §1º Cp) Repouso Noturno (majorante) Emendatio Libelli Mutatio Libelli Art. 383 CPP Art. 384 CPP +3 more

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Parties

MILTON BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suscitação de omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada necessidade de aplicação do art. 384, caput e §2º, do CPP (mutatio libelli) ao reconhecimento da majorante do repouso noturno
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão ou contradição na fundamentação (art. 619 CPP). A Corte considerou válida a aplicação da majorante do repouso noturno por estar prevista na peça acusatória e comprovada pelo horário (boletim de ocorrência), e entendeu ser cabível a emendatio libelli na sentença nos termos do art. 383 do CPP, não configurando mutatio libelli que exigiria aditamento da denúncia; assim, não houve violação processual que justificasse reforma, aplicando-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (denegado)

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ