HC 900294 - DECISAO

HC 900294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); processado o feito, concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi idôneamente motivada e compatível com a jurisprudência que admite a majoração da pena-base quando o agente comete novo delito em livramento condicional, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: ADEMILSON DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto (art. 155, § 1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repouso Noturno (majorante), Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, § 1º, Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repouso Noturno (majorante) Livramento Condicional Habeas Corpus

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Parties

ADEMILSON DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime e possibilidade de redução da pena-base
  2. 2 compatibilidade da majorante do repouso noturno com o caso concreto
  3. 3 conhecer ou não do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); processado o feito, concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi idôneamente motivada e compatível com a jurisprudência que admite a majoração da pena-base quando o agente comete novo delito em livramento condicional, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se.