AREsp 2753028 - DECISAO

AREsp 2753028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (flagrante, depoimento testemunhal e confissão) demonstra autoria e materialidade; a embriaguez alegada foi voluntária, não afastando a imputabilidade nos termos do art. 28, II, do Código Penal; não há elementos que comprovem inimputabilidade por doença mental (art. 26, caput, CP); e a remoção da motocicleta para local ermo caracteriza inversão de posse e comportamento compatível com a intenção de subtrair o bem, incompatível com a tese de ausência de memória ou tentativa.

Parties
Agravante / Réu: MURILO DA SILVA ANDRADE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, §1º, Cp), Imputabilidade E Embriaguez Voluntária, Prova: Flagrante, Depoimento Testemunhal E Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Tentativa Vs Consumação
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, §1º, Cp) Imputabilidade E Embriaguez Voluntária Prova: Flagrante, Depoimento Testemunhal E Confissão Inadmissão De Recurso Especial Tentativa Vs Consumação

Case Brief

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Parties

MURILO DA SILVA ANDRADE

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação apontada dos arts. 14 e 155 do Código Penal e do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 reconhecimento da tentativa em lugar de crime consumado
  3. 3 efeitos da embriaguez voluntária sobre a imputabilidade (art. 28, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (flagrante, depoimento testemunhal e confissão) demonstra autoria e materialidade; a embriaguez alegada foi voluntária, não afastando a imputabilidade nos termos do art. 28, II, do Código Penal; não há elementos que comprovem inimputabilidade por doença mental (art. 26, caput, CP); e a remoção da motocicleta para local ermo caracteriza inversão de posse e comportamento compatível com a intenção de subtrair o bem, incompatível com a tese de ausência de memória ou tentativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.