HC 1021639 - DECISAO

HC 1021639 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não dever ser conhecido, reconheceu-se que, por ato voluntário do juízo sentenciante, houve intimação pessoal do réu além da intimação ao advogado, caracterizando dupla intimação; diante disso, o prazo recursal deve ser contado a partir da última intimação, razão pela qual se anulou o acórdão que reconheceu a intempestividade e determinou-se o regular julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para anular o acórdão que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceda ao regular julgamento do recurso.
Legal Topics
Furto (art. 155, § 1º, Cp), Intempestividade De Apelação, Intimação Pessoal, Dupla Intimação, Termo Inicial Do Prazo Recursal, Princípios Da Confiança, Boa Fé Processual E Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155, § 1º, Cp) Intempestividade De Apelação Intimação Pessoal Dupla Intimação Termo Inicial Do Prazo Recursal +1 more

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial do prazo recursal diante de dupla intimação da sentença condenatória
  2. 2 Questão da tempestividade do recurso de apelação interposto pelo paciente
  3. 3 Efeito da determinação judicial voluntária de intimação pessoal do réu

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não dever ser conhecido, reconheceu-se que, por ato voluntário do juízo sentenciante, houve intimação pessoal do réu além da intimação ao advogado, caracterizando dupla intimação; diante disso, o prazo recursal deve ser contado a partir da última intimação, razão pela qual se anulou o acórdão que reconheceu a intempestividade e determinou-se o regular julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para anular o acórdão que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proceda ao regular julgamento do recurso.

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus