HC 897750 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de IGOR RIBEIRO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0064084-70.2021.8.19.0001). Consta dos autos que, em primeira instância, o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, sob a acusação de cometer o crime previsto no art. 155, §1º do Código Penal (furto qualificado pelo repouso noturno de 2 pacotes de fraldas, 1 bateria de veículo, 1 macaco, 1 chave de roda e 1 caixa de som portátil). A apelação interposta pela defesa foi parcialmente provida para descartar a agravante do estado de calamidade pública, redimensionando a sanção para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, bem como para conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do acórdão e-STJ fls. 221/26. Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados. A defesa alega, em síntese, a fragilidade do suporte probatório que fundamenta a condenação, baseada essencialmente em testemunho indireto e pela omissão da acusação em convocar testemunhas oculares, caracterizando flagrante perda de chance probatória. Defende a inadmissibilidade de depoimentos baseados em relatos secundários para fundamentar condenações, com apoio em precedentes do STJ que corroboram essa perspectiva e a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória, denunciando a inatividade dos órgãos estatais em procurar evidências convincentes. Adicionalmente, impugna a aplicabilidade do aumento de pena sob a premissa de que o crime teria ocorrido durante o período noturno, sustentando que as circunstâncias específicas do caso não justificam tal acréscimo. Requer, liminarmente, que o paciente possa aguardar o término deste mandamus em liberdade. No mérito, pugna pelo deferimento da ordem, a fim de reconhecer a absolvição do paciente devido à insuficiência probatória ou, alternativamente, a exclusão da majoração penal prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, fixando a pena no patamar mínimo legal. É o relatório. Decido. Com relação a autoria delitiva, observa-se que o Tribunal de origem baseou-se na consistência das provas materiais, evidenciadas pelo laudo de exame de merceologia, e nos depoimentos do lesado e de um policial militar. Essas evidências se complementaram, formando uma cadeia indiciária que indicou que o paciente foi o responsável pelo furto de objetos do interior de um veículo durante a madrugada. Ademais, a Corte impugnada ressaltou que a ausência de uma testemunha presencial foi considerada irrelevante, dado que a narrativa do policial, que deteve o paciente em posse dos objetos furtados, foi suficiente para corroborar a ocorrência do crime e a autoria por parte do apelante. (e-STJ fls. 24/25). Como visto, a Corte de origem motivadamente concluiu pela presença de provas suficientes a comprovar a autoria e a materialidade do delito. Ademais, é certa a inadmissibilidade do enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 18 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE TRAMITAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTL. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise da tese de inocência do agravante não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. Após ampla instrução, foi proferida sentença condenatória, confirmada no segundo grau de jurisdição, o que reforça a inviabilidade da análise do pedido de reconhecimento de inocência em sede de habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário. Caso contrário, se estaria transmutando-o em sucedâneo da própria revisão criminal, ainda pendente de julgamento. 3. "Assente nesta eg. Corte que, sobre a impossibilidade de suspensão da execução definitiva da pena pela simples pendência de julgamento de revisão criminal, "não há constrangimento ilegal, haja vista que a custódia do paciente decorre de sentença penal transitada em julgado, sendo certo que a revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo. Assim, mostra-se correta a execução da sanção imposta ao paciente, visto que não houve ocorrência de flagrante ilegalidade .. . Precedentes citados: HC 117.654-SP, DJe 27/4/2009; HC 80.165-MG, DJe 4/8/2008, e HC 83.459-RJ, DJ 1º/10/2007. HC 88.586-SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 1º/9/2009" (Informativo n. 405/STJ)". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.233/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Ademais, o Tribunal de origem justificou a aplicação da majorante relativa ao repouso noturno fundamentando-se no cometimento do furto na madrugada, precisamente à 1h, o que evidencia o período de repouso noturno. Esse raciocínio foi ampliado pela observação do crime por um vizinho de sua própria janela. (e-STJ fl. 25). Portanto, a majorante foi mantida com o coeficiente de aumento legalmente estipulado de 1/3, nos termos do §1º do artigo 155 do Código Penal. Desse modo, não obstante as razões expendidas, entender de forma diversa requer, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada na sede eleita. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA