HC 924772 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDEMAR NUNES DE SOUZA JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0024314-36.2019.8.12.0001). Consta dos autos que, no primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 221/229), o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 193 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal (furto). A Corte estadual, por sua vez, deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de neutralizar a circunstância da personalidade na dosimetria da reprimenda, alterar a fração referente à atenuante da confissão para 1/6 (um sexto) e redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 8 meses e 17 dias de reclusão, mais pagamento de 63 dias-multa, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 322): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL ACOLHIMENTO - NEUTRALIZAÇÃO DA MODULADORA DA PERSONALIDADE DO AGENTE - MANUTENÇÃO DOS MAUS ATENCEDENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO ALTERADA DE OFÍCIO - CAUSA DE AUMENTO - REPOUSO NOTURNO - MANTIDA - REGIME FECHADO - INALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal, consubstanciados na confissão do acusado, corroborado por outras provas orais e periciais, demonstram, claramente, a autoria do recorrente no delito descrito na denúncia. Afirmações genéricas e abstratas acerca de aspectos inerentes a todo e qualquer crime, sem particularizar as características subjetivas do sentenciado, não devem justificar a valoração negativa da personalidade, por serem incapazes de demonstrar o comportamento do agente perante o meio em que está inserido ou eventual índole moral maculada. É plenamente possível a exasperação da pena-base considerando como maus antecedentes condenações anteriores por fatos pretéritos ao delito objeto da ação penal, com trânsito em julgado em momento anterior à prolação da sentença condenatória. Ausente motivação capaz de justificar a incidência da confissão espontânea em patamar inferior ao convencionado, este deverá ser aplicado na fração de 1/6 (um sexto). A destinação comercial do imóvel onde o delito foi praticado é irrelevante para descaracterização da majorante do repouso noturno. A causa de aumento não exige para sua configuração a inexistência de vigilância ou proteção ao bem jurídico tutelado. Assim, basta que o agente se aproveite durante o período noturno da vigilância reduzida para o cometimento do delito para que a majorante impugnada tenha lugar. O condenado reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavoráveis quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal. Recurso parcialmente provido. No presente writ, a defesa alega, em síntese, que "o v. acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação do paciente no delito descrito no art. 155, § 1º, do Código Penal, sem que haja nos autos provas firmes e seguras acerca da autoria delitiva, violando o princípio in dubio pro reo e o disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 8). Afirma que, "em momento algum, foram apresentadas neste processo as filmagens do estabelecimento da vítima Raviera Motors BMW à testemunha Nilson Vaz, uma vez que estas não foram entregues pela vítima, conforme consta expressamente às f. 95 e às f. 100 do Relatório de investigação", sendo que, "a comprovar que a testemunha Nilson Vaz não realizou o reconhecimento do paciente nas imagens das câmeras de segurança está o seu depoimento prestado na fase extrajudicial às f. 17-18", pois "a Delegacia de Polícia apresentou à testemunha uma foto do paciente constante dos arquivos do sistema SIGO, e não as imagens do furto realizado na empresa vítima" (e-STJ fl. 11). Destaca que, "no processo da Concessionária Ford Monza, de fato, há o reconhecimento do paciente pela testemunha Nilson Vaz nas imagens das câmeras da Empresa, conforme consta expressamente de seu depoimento extrajudicial e as filmagens foram regularmente entregues pela Empresa vítima à Delegacia de Polícia para serem periciadas", de forma que "demonstrado está o equívoco no depoimento prestado pelos Policiais, que se confundiram no relato dos fatos, prestando informações acerca dos fatos constantes de outro processo (Concessionário Ford Monza Veículos)" (e-STJ fl. 11). Ao final, requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg no HC n. 622.778/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/12/2020; e AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/11/2020). Não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via. Inicialmente, confiram-se os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para manter a sentença que condenou o paciente pela prática do delito tipificado no art. 155, § 1º, do CP (e-STJ fls. 325/328): Sustenta a Defesa a ausência de provas aptas a comprovar a prática do crime descrito na denúncia, de modo que o caso reclama pela prevalência do princípio in dubio pro reo. A pretensão absolutória, contudo, não resiste ao farto conjunto probatório carreado aos autos. A materialidade delitiva restou demonstrada no boletim de ocorrência (f. 11/13), termo de reconhecimento fotográfico (f. 19/20); auto de apreensão (f. 16); auto de entrega (f. 89) e pelos depoimentos colhidos nos autos. De igual sorte, a autoria é certa e recai sobre o recorrente, a despeito da negativa sustentada. O boletim de ocorrência n.º 747/2020, narra a seguinte notitia criminis (f. 11/13): "Noticia o comunicante que é diretor comercial da empresa Raviera BMW e logo de manhã ao chegar para trabalhar tomou conhecimento que a fechadura da porta lateral de blindex da loja havia sido arrombada e do interior subtraíram três aparelhos celulares pertencentes a empresa que estavam em mesas diversas dos atendentes: QUE, esclarece o comunicante que o autor chegou em uma motocicleta não identificada pela rua lateral à empresa, e logo apareceu nas imagens de monitoramento andando e se aproximando do estacionamento e depois da porta de blindex, quando arrombou a fechadura, e ato contínuo, andou pela loja, foi em todas as mesas dos atendentes, vestuário, balcão de peças, subiu até o 29 andar e somente deixou a loja depois de aproximadamente 9 minutos após a chegada da equipe de monitoramento New Line; QUE, o autor trajava bermudão, camiseta mangas longas, capacete e aparentemente estava usando luvas cirúrgicas porque sua mão estava muito branca nas imagens: QUE, quanto a motocicleta, não mesmo a placa; QUE, está providenciando as imagens que flagraram a conduta do autor. NADA MAIS. COMPLEMENTAÇÃO: Por determinação da autoridade policial o Delegado Dr Fabio Leite Brandalise eu IPJ Suedir Amarilha Rodrigues complemento 0 80: QUE na data de hoje 04/02/2019 policiais desta Especializada (equipe ECHO) fizeram diligências realizada par apurar o crime, na qual localizaram um dos aparelhos furtados; QUE o aparelho celular estava sob a posse de NILSON VAZ: QUE questionado sobre a procedência do aparelho este disse ter comprado de seu ex-cunhado VALDEMAR NUNES DE SOUZA JUNIOR pelo valor de R$ 200.00(duzentos reais). COMPLEMENTAÇÃO: por determinação da autoridade policial o Delegado Dr Fabio Leite Brandalise eu IPJ Suedir Amarilha Rodrigues complemento o BO na data de hoje 14/02/2019; QUE policiais da equipe ECHO lotados nesta Especializada realizavam diligências objetivando esclarecer crimes contra o patrimônio ocorridos nesta capital, quando identificaram a pessoa de VALDEMAR NUNES DE SOUZA JUNIOR responsável por furtos qualificados relacionados nos aos 747/2018/12 DP, 58/2019/DERF, 1359/2019/DEPAC-CE, 1381/2019/DEPAC-CE, 179/2019/DEPAC-CE, e constataram que tratava-se do mesmo criminoso; QUE tal criminoso foi identificado e na ocasião de seu indiciamento acabou por confessar a pratica do crime tratado neste BO. Nada mais." O acusado, quando ouvido no inquérito policial às fls. 23/24, acompanhado de seu advogado, confessou a prática do crime, descrevendo como tudo ocorreu: Devidamente acompanhado de seu advogado constituído, Dr. CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO, inscrito sob o nº 13931 OAB/MS, .. , respondeu: tem passagem pela polícia por furto. Foi condenado a 07 (sete) anos os quais cumpriu integralmente. Possui o ensino médio completo. É usuário de pasta desde 2015. Tem duas filhas menores de idade que residem com o interrogando e sua genitora. Não tem doença mental e nem crônica. Está ciente dos fatos imputados a sua pessoa e confessa autoria. Que com relação a ocorrência 747/2018/IDP-CG confessa que furtou a empresa RAVIERA MOTORS COM E ADM VEICULOS com o auxílio de uma chave de fenda arrombando a porta lateral de blindex. Que estava sob efeito de entorpecente e se dirigiu até o local com uma bicicleta, por volta da meia noite. Que pelo que se recorda estava de luvas. Que não havia ninguém no local. QUE vasculhou a empresa a procura de dinheiro e, como não encontrou, subtraiu 03 (três) aparelhos celulares, não se recordando a marca e modelo. Que em seguida trocou os aparelhos celular com um vendedor de drogas conhecido como "PAULINHO DA BICICLETA VERMELHA", que sempre fica na Av. Pres. Ernesto Geisel próximo ao Ginásio Guanandizão. Que o interrogando alega ter agido sozinho. Aberta a palavra ao advogado, este mostrou-se satisfeito com as informações prestadas. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. .. Já em audiência de instrução e julgamento, mudou a versão dos fatos. Relatou que, na data do ocorrido, havia perpetrado outro delito de furto, em local diverso. No dia subsequente, deslocou-se ao camelódromo utilizando uma bicicleta, uma vez que alega não possuir motocicleta. Adquiriu o celular em uma estabelecimento comercial situado em frente ao posto de combustível. Imediatamente após a compra, dirigiu-se à residência de sua genitora, onde, em uma conversa com seu cunhado, este manifestou sua necessidade de adquirir um celular para dar à sua filha. Em face disso, o acusado informou possuir um celular disponível e expressou sua recusa em vendê-lo caso fosse destinado à sua sobrinha. Em vez disso, sugeriu que daria o aparelho para a menina, e seu cunhado, então, poderia usar o valor para subsidiar as despesas relacionadas à comemoração que ocorria naquele momento. Embora o apelante tenha negado a prática do delito denunciado, suas declarações estão isoladas nos autos. O Policial André Carvalho Bitencourt, relatou em juízo (f. 190) que, ele e sua equipe estavam conduzindo uma investigação sobre uma série de furtos em estabelecimentos comerciais nesta cidade. Eles observaram que os furtos eram realizados por um indivíduo que chegava ao local de motocicleta e usava luvas brancas. O crime, em questão, ocorreu durante a noite e o perpetrador usou uma chave de fenda para arrombar as portas blindex e acessar o interior do estabelecimento, onde então furtou os celulares. Por meio de informações obtidas, a equipe soube que o proprietário da relojoaria localizada em frente à Caixa Econômica Federal, no centro de Campo Grande/MS, possuía um celular que possivelmente havia sido subtraído da empresa Raviera Motors. A equipe dirigiu-se ao local e, ao conversar com Nilson Vaz, ele se mostrou bastante solícito e prontamente apresentou o aparelho eletrônico. Após verificar o dispositivo, confirmou-se que ele de fato pertencia à empresa Raviera. Quando mostraram as imagens das câmeras de segurança a Nilson Vaz, ele declarou que reconhecia o indivíduo como seu cunhado Valdemar. Dias depois, o réu compareceu à Delegacia de Polícia acompanhado de seu advogado e admitiu a autoria do delito. O Policial Giovani Alves Soares, confirmou a versão externada pela testemunha André (f. 192) É importante destacar que os depoimento da autoridade policial, por se tratar de agente público, têm presunção de legitimidade. .. Enfatizo, também, que não se produziu qualquer prova da suspeição ou impedimento do Delegado de Polícia, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Destarte, não havendo motivos plausíveis para desabonar o depoimento do agente em questão, o qual é dotado de fé pública, seria um absoluto contrassenso desmerecer seu relato. A testemunha Nilson Vaz, ouvida perante a autoridade policia (f. 99), explicou que trabalha como joalheiro. Esclareceu que, após o Natal de 2018, estava na residência de Rita Mendes de Souza, sua ex-sogra, onde se deparou com Valdemar Nunes de Souza Junior, seu ex-cunhado. Nesse momento, Valdemar lhe ofereceu o aparelho celular Samsung, modelo J2, cor dourada. pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Aduz que gostou da proposta e adquiriu o aparelho, não perguntando sobre a procedência do celular. Posteriormente, foi procurado por policiais que o indagaram sobre o celular. Confirmou que estava com o aparelho e que não sabia da procedência ilícita. Auxiliando nas investigações, reconheceu a fotografia do acusado armazenada no sistema SIGO afirmando ser e a pessoa que lhe vendeu o aparelho celular furtado. Portanto, em análise dos elementos de prova constantes no caderno criminal, é de se concluir, seguramente, a prática delitiva denunciada nos autos. Tal contexto fático, diferentemente do que faz crer a defesa, encontra alicerces não apenas no interrogatório extrajudicial do acusado, mas também pela oitiva das testemunhas. Dessa feita, resta configurada a sólida autoria delitiva na prática do crime de furto, motivo pelo qual não há falar em absolvição ou desclassificação por ausência de provas. Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias expuseram as evidências concretas que as levaram a reputar demonstradas a materialidade e a autoria do furto. Para tanto, consideraram que, não obstante a posterior mudança na versão dos fatos durante a audiência de instrução e julgamento, a confissão extrajudicial, realizada com riqueza de detalhes pelo ora paciente na presença de seu advogado, foi corroborada por outros elementos probatórios, sobretudo os depoimentos dos policiais que conduziram as investigações e encontraram um dos celulares subtraídos com Nilson Vaz, que declarou ter comprado o aparelho do réu, seu ex-cunhado, e reconheceu a fotografia dele armazenada no sistema SIGO. Destaco, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça entende que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). Portanto, mostra-se inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, pois tal medida ultrapassaria os limites cognitivos da impetração, em razão do necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, da nova análise acerca dos elementos constitutivos do tipo e da verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. Nesse sentido, mutatis mutandis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOLO DE ROUBAR E DOLO DE MATAR. ADEQUAÇÃO TÍPICA CORRETA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, quando há dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, a adequação típica se dá no art. 157, §3º do Código Penal. Precedentes. III - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 854.556/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1. Não há falar em absolvição quando, a despeito de alegada ofensa ao art. 226 do CPP, a condenação ampara-se em provas independentes, suficientes para evidenciar a autoria delitiva. 2. Fundamentada pelas instâncias ordinárias a autoria delitiva, é certo que não cabe a esta Corte Superior infirmar seu convencimento, porquanto seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. 3. O excessivo abalo emocional experimentado pelos familiares é consequência apta a majorar a pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 785.676/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Por fim, no que tange à alegação de que os policiais teriam se confundido e prestaram informações acerca de fatos constantes de outro processo, referente à vítima Ford Monza Veículos, não é possível conhecer do habeas corpus. Isso, porque não houv e manifestação acerca da tese no acórdão impugnado, nem na sentença condenatória, motivo pelo qual não se revela possível o seu debate no presente writ, sob pena de inviável supressão de instância. Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem in limine. Publique-se. Intimem-se. EMENTA