AREsp 2864543 - DECISAO

AREsp 2864543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem considerou suficientes as provas de autoria e, assim, não cabe revisão nesta instância.

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Parties
Agravante: GABRIEL LISBOA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, §1º, Cp), Suficiência De Provas E Autoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Teoria Da Coculpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, §1º, Cp) Suficiência De Provas E Autoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Teoria Da Coculpabilidade

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Parties

GABRIEL LISBOA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 386, incisos V e VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão de origem considerou suficientes as provas de autoria e, assim, não cabe revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.