AREsp 3017175 - DECISAO

AREsp 3017175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual realizou juízo de valor razoável sobre autoria e materialidade com suporte probatório (confissão extrajudicial parcial, depoimento da vítima, recuperação do bem e imagens de vigilância) e o pedido de absolvição implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se à decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DE JESUS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, § 1º, Cp), Art. 386, VII, CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas), Confissão Extrajudicial, Prova Audiovisual (imagens De Câmeras De Segurança), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, § 1º, Cp) Art. 386, Vii, CPP (absolvição Por Insuficiência De Provas) Confissão Extrajudicial Prova Audiovisual (imagens De Câmeras De Segurança) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE JESUS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição)
  2. 2 Valor probatório da confissão extrajudicial e das imagens de câmeras de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual realizou juízo de valor razoável sobre autoria e materialidade com suporte probatório (confissão extrajudicial parcial, depoimento da vítima, recuperação do bem e imagens de vigilância) e o pedido de absolvição implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; procedeu-se à decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.