REsp 2255162 - DECISAO

REsp 2255162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a manutenção da fração de 1/8 para exasperação da pena-base está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; assim, não se comprovou violação de regras aplicáveis que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO CANDIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, §1º, Cp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Aplicação De Frações Para Exasperação Da Pena, Preceitos E Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, §1º, Cp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Aplicação De Frações Para Exasperação Da Pena Preceitos E Súmulas Do STJ

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Parties

MARCELO CANDIDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e fração aplicável para circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da causa de aumento do §1º do art. 155 CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a manutenção da fração de 1/8 para exasperação da pena-base está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; assim, não se comprovou violação de regras aplicáveis que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se