HC 986743 - DECISAO

HC 986743 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prematuro e, portanto, não conhecido, porque a impetração foi apresentada antes do dies ad quem para interposição do recurso especial, existindo recurso próprio cabível; ademais, o pedido visa discutir, ainda que indiretamente, o mérito da condenação, não configurando tutela direta e imediata da liberdade de locomoção que justificasse o manejo do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO ZANON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Antes Do Dies Ad Quem Para Interposição Do Recurso Especial; Habeas Corpus Não Conhecido Por Prematuridade
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto (art. 155, §1º E §2º Cp), Furto Privilegiado, Primariedade, Dosimetria, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Recursais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, §1º E §2º Cp) Furto Privilegiado Primariedade Dosimetria Liberdade Provisória Habeas Corpus +2 more

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Parties

GUSTAVO ZANON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Antes Do Dies Ad Quem Para Interposição Do Recurso Especial; Habeas Corpus Não Conhecido Por Prematuridade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus antes do esgotamento das vias recursais (impetração prematura)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado diante da primariedade do réu e valor ínfimo do bem subtraído
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade pela prática de novo crime enquanto em liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prematuro e, portanto, não conhecido, porque a impetração foi apresentada antes do dies ad quem para interposição do recurso especial, existindo recurso próprio cabível; ademais, o pedido visa discutir, ainda que indiretamente, o mérito da condenação, não configurando tutela direta e imediata da liberdade de locomoção que justificasse o manejo do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.