HC 669256 - DECISAO

HC 669256 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STF e deste STJ no sentido de que a agravante do art. 61, II, "j" não incide sem prova de que o agente se valeu da calamidade/pandemia para cometer o crime, e estando manifestamente presente constrangimento ilegal por manutenção da pena sem excluir o referido aumento, o tribunal, de ofício, corrigiu a pena da paciente, excluindo a agravante e recalculando a reprimenda para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 13 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente/impetrante: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Habeas Corpus, Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para fins de redução da pena pela exclusão da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.
Legal Topics
Furto (art. 155, §§ 1º E 4º, Incisos I E IV, Cp), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redimensionamento Da Pena, Reincidência, Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, §§ 1º E 4º, Incisos I E Iv, Cp) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Redimensionamento Da Pena Reincidência Repouso Noturno

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Habeas Corpus, Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão de calamidade pública/pandemia
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que funcione como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Redimensionamento da pena após exclusão de agravante e recomputação das causas de aumento/redução

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STF e deste STJ no sentido de que a agravante do art. 61, II, "j" não incide sem prova de que o agente se valeu da calamidade/pandemia para cometer o crime, e estando manifestamente presente constrangimento ilegal por manutenção da pena sem excluir o referido aumento, o tribunal, de ofício, corrigiu a pena da paciente, excluindo a agravante e recalculando a reprimenda para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 13 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para fins de redução da pena pela exclusão da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta à paciente para em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão mais 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se.