REsp 2202861 - DECISAO

REsp 2202861 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de materialidade e autoria (imagens, depoimentos, auto de prisão em flagrante e confissão), considerou inaplicável o princípio da insignificância por se tratar de dano a patrimônio público e pelo valor da res furtiva (R$500,00) superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, e corretamente reconheceu o furto privilegiado do art. 155, § 2º, do CP, aplicando a redução de pena em 1/3 em razão do valor dos bens e da natureza pública do bem subtraído; não cabe reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCELO FERREIRA DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto (art. 155, § 2º, Cp), Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Provas (autoria E Materialidade), Súmula 599/stj
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, § 2º, Cp) Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Provas (autoria E Materialidade) Súmula 599/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto contra patrimônio público
  2. 2 Suficiência de prova da autoria e materialidade
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 155, § 2º, do CP e alcance da redução de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de materialidade e autoria (imagens, depoimentos, auto de prisão em flagrante e confissão), considerou inaplicável o princípio da insignificância por se tratar de dano a patrimônio público e pelo valor da res furtiva (R$500,00) superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, e corretamente reconheceu o furto privilegiado do art. 155, § 2º, do CP, aplicando a redução de pena em 1/3 em razão do valor dos bens e da natureza pública do bem subtraído; não cabe reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se