HC 848006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não verificar elementos que caracterizem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida.

Parties: Paciente: FABIO FERREIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1513841-51.2021.8.26.0228)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics: Furto (art. 155, § 4º, I, Cp), Aplicação Do Art. 14, II, CP, Princípio Da Insignificância, Ilegalidade De Prova/estimativa De Consumo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, § 4º, I, Cp) Aplicação Do Art. 14, Ii, CP Princípio Da Insignificância Ilegalidade De Prova/estimativa De Consumo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIO FERREIRA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1513841-51.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento/liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; não verificada flagrante ilegalidade

Orders

Liminar indeferida.
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso.