HC 970751 - DECISAO

HC 970751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ; além disso, a qualificadora da escalada foi demonstrada por confissão, depoimentos e imagens suficientes para suprir a falta de laudo pericial, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Parties
Paciente: CLEBERSON ANJO BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto (art. 155, § 4º, II, Cp), Qualificadora De Escalada, Exame Pericial (arts. 158 E 167 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Confissão, Prova Testemunhal, Imagens
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Qualificadora De Escalada Exame Pericial (arts. 158 E 167 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Confissão Prova Testemunhal +1 more

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Parties

CLEBERSON ANJO BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da qualificadora de escalada sem laudo pericial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Possibilidade de suprimento da prova pericial por outros elementos nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do writ; além disso, a qualificadora da escalada foi demonstrada por confissão, depoimentos e imagens suficientes para suprir a falta de laudo pericial, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.