AREsp 2667045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando alegações abstratas insuficientes para o julgamento do mérito.

Parties: Agravante: WILSON CAMILO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Furto (art. 155, § 4º, IV, Cp), Princípio Da Insignificância (bagatela), Reincidência Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica Nas Razões Recursais

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Princípio Da Insignificância (bagatela) Reincidência Específica Inadmissão De Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Nas Razões Recursais

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Parties

WILSON CAMILO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência das razões recursais
2 aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
3 relevância dos registros de vida pregressa na análise da bagatela

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.