EAREsp 1833902 - DECISAO

EAREsp 1833902 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada; no mérito verificou-se que a fixação da pena e do regime semiaberto foi legítima em razão dos maus antecedentes e da reincidência comprovada, considerando-se o início do período depurador a partir do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAPHAEL FERREIRA DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls.485/486 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto (art. 155, §4º, I E III, C/c 14, II, Cp), Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais (art. 59, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Regime Semiaberto, Transação Penal, Prequestionamento (enunciado 211/stj), Súmulas/stj (182, 269)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, §4º, I E Iii, C/c 14, Ii, Cp) Qualificadoras Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp) Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) Regime Semiaberto +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL FERREIRA DA MATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a transação penal no processo anterior impede o reconhecimento da reincidência
  3. 3 Qual é o marco inicial do período depurador (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada; no mérito verificou-se que a fixação da pena e do regime semiaberto foi legítima em razão dos maus antecedentes e da reincidência comprovada, considerando-se o início do período depurador a partir do cumprimento/extinção da pena (art. 64, I, CP); ademais, a questão relativa à transação penal não foi prequestionada no acórdão estadual (Enunciado 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls.485/486 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls.485/486 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.