AREsp 2469354 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem ponderou provas produzidas em juízo e elementos informativos extrajudiciais corroborados, a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente sem necessidade de aplicar frações fixas por circunstância judicial, e o regime...

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Parties
Recorrente: ROBÉRIO JOSÉ MARINHO; Recorrente: RONALDO DE NOVAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto (art. 155, §4º, I E IV, Cp), Valoração De Provas E Prova Obtida Em Inquérito Policial, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto (art. 155, §4º, I E Iv, Cp) Valoração De Provas E Prova Obtida Em Inquérito Policial Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) Súmula 7 Do STJ Súmula 269 Do STJ

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Parties

ROBÉRIO JOSÉ MARINHO

Recorrente

RONALDO DE NOVAES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas vs. valoração probatória
  2. 2 uso de provas/informações colhidas em inquérito policial (art.155 CPP)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de frações (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem ponderou provas produzidas em juízo e elementos informativos extrajudiciais corroborados, a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente sem necessidade de aplicar frações fixas por circunstância judicial, e o regime fechado foi adequado diante da reincidência e circunstância judicial negativa, estando vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.