HC 679525 - DECISAO

HC 679525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de ausência de acórdão colegiado sobre a matéria no tribunal de origem; sendo a decisão impugnada monocrática, inviabiliza-se o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO BIANCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2147079-17.2021.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto (art. 155 Cp) Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Para Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO BIANCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2147079-17.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada foi monocrática e não há acórdão colegiado
  2. 2 Pedido de aplicação de detração
  3. 3 Fixação de regime inicial mais brando (semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de ausência de acórdão colegiado sobre a matéria no tribunal de origem; sendo a decisão impugnada monocrática, inviabiliza-se o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.