HC 661731 - DECISAO
Negou-se a ordem porque, embora o valor subtraído fosse reduzido (R$ 91,42, aproximadamente 9,76% do salário-mínimo à época), a multirreincidência e a habitualidade delitiva do paciente demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social, impedindo a aplicação do princípio da insignificância que exige a cumulatividade dos quatro vetores jurisprudenciais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal (denegado)
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Regime Prisional, Redução Da Pena Base, Art. 386, III, CPP
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Tribunal (denegado)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
- 2 Influência da reincidência e da habitualidade delitiva na inaplicabilidade do princípio da insignificância
- 3 Requisitos jurisprudenciais cumulativos para reconhecimento da insignificância
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque, embora o valor subtraído fosse reduzido (R$ 91,42, aproximadamente 9,76% do salário-mínimo à época), a multirreincidência e a habitualidade delitiva do paciente demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social, impedindo a aplicação do princípio da insignificância que exige a cumulatividade dos quatro vetores jurisprudenciais.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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