REsp 1917429 - DECISAO

REsp 1917429 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base no art. 59 do Código Penal, valorizando negativamente antecedentes e conduta social (multirreincidência), adotou valoração neutra quanto à conduta da vítima, e não houve erro de direito apto a ensejar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, em observância à Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Insignificância, Reincidência, Compensação Entre Circunstâncias Judiciais, Nulidade Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Insignificância Reincidência Compensação Entre Circunstâncias Judiciais Nulidade Processual +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 possível redução da pena-base em razão de comportamento da vítima
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base no art. 59 do Código Penal, valorizando negativamente antecedentes e conduta social (multirreincidência), adotou valoração neutra quanto à conduta da vítima, e não houve erro de direito apto a ensejar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, em observância à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.