HC 682668 - DECISAO
Denega-se a ordem porque o valor atribuído aos dois porcos (R$ 300,00 cada, total R$ 600,00) representa percentualmente mais de 50% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00), ficando acima dos parâmetros do STJ para reconhecimento da bagatela, e porque a controvérsia sobre o real valor dos animais é matéria a ser dirimida na instrução criminal, tornando prematuro o trancamento da ação penal.
- Parties
- Denunciado: Fernando; Vítima: Marco Antônio da Silva Macedo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Furto (art. 155 Cp), Estado De Necessidade / Furto Famélico, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
Fernando
Denunciado
Marco Antônio da Silva Macedo
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta por furto famélico/estado de necessidade
- 2 incidência do princípio da insignificância
- 3 controvérsia sobre o valor dos bens subtraídos e sua relevância para reconhecimento da bagatela
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque o valor atribuído aos dois porcos (R$ 300,00 cada, total R$ 600,00) representa percentualmente mais de 50% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00), ficando acima dos parâmetros do STJ para reconhecimento da bagatela, e porque a controvérsia sobre o real valor dos animais é matéria a ser dirimida na instrução criminal, tornando prematuro o trancamento da ação penal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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