REsp 1917969 - DECISAO

REsp 1917969 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do repouso noturno porque os fatos narrados na denúncia descreviam a prática do delito durante o repouso noturno e em concurso de pessoas, havendo correlação entre acusação e condenação; a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art.155, §1º ao furto qualificado e entende que a majorante incide quando duas ou mais pessoas concorrem para o crime, mesmo que apenas uma realize os atos executórios; ademais, a dosimetria deve ser adequadamente fundamentada, não podendo ser reduzida por mera operação matemática pelo tribunal ad quem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, nos termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Furto (art. 155, Cp), Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, §1º, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação/congruência, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Cp) Majorante Do Repouso Noturno (art. 155, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação/congruência Embargos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Rafael

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP)
  2. 2 Princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 383 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do repouso noturno porque os fatos narrados na denúncia descreviam a prática do delito durante o repouso noturno e em concurso de pessoas, havendo correlação entre acusação e condenação; a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art.155, §1º ao furto qualificado e entende que a majorante incide quando duas ou mais pessoas concorrem para o crime, mesmo que apenas uma realize os atos executórios; ademais, a dosimetria deve ser adequadamente fundamentada, não podendo ser reduzida por mera operação matemática pelo tribunal ad quem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, nos termos da sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a majorante do repouso noturno nos termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.