REsp 1887659 - DECISAO

REsp 1887659 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o art. 387, § 2º do CPP determine a detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime, a matéria de detração deve ser analisada pelo juízo da execução que dispõe de elementos subsidiários, e, no caso concreto, a determinação do regime semiaberto estava devidamente fundamentada em reincidência e maus antecedentes, tornando irrelevante eventual detração para alterar o regime fixado; não se verificou afronta a dispositivo federal passível de reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO JOSÉ SÁ CAVALCANTE; Contrarréplica/parte Interessada: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Reincidência, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Reincidência Súmulas E Precedentes

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Parties

PAULO JOSÉ SÁ CAVALCANTE

Recorrente

Ministério Público do Estado

Contrarréplica/parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração) para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Correção da fixação do regime inicial (semiaberto) diante da reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de atuação do tribunal ad quem em matéria de detração em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o art. 387, § 2º do CPP determine a detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime, a matéria de detração deve ser analisada pelo juízo da execução que dispõe de elementos subsidiários, e, no caso concreto, a determinação do regime semiaberto estava devidamente fundamentada em reincidência e maus antecedentes, tornando irrelevante eventual detração para alterar o regime fixado; não se verificou afronta a dispositivo federal passível de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.