AREsp 1916645 - DECISAO

AREsp 1916645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (a reiteração delitiva) apto a manter a decisão condenatória, o qual não foi impugnado com a necessária dialeticidade pela recorrente, incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: FLAVIA DANIELLE CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Princípio Da Proporcionalidade, Tipicidade Material, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Princípio Da Proporcionalidade Tipicidade Material Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FLAVIA DANIELLE CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de valor ínfimo com restituição
  2. 2 se o Tribunal a quo contrariou o art. 155 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade para inviabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente (a reiteração delitiva) apto a manter a decisão condenatória, o qual não foi impugnado com a necessária dialeticidade pela recorrente, incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial