AREsp 1907804 - DECISAO

AREsp 1907804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo-se a impossibilidade de reconhecer o princípio da insignificância diante do alto grau de reprovabilidade da conduta, da reiteração delitiva, da intenção de vender os bens para compra de drogas, da quantidade de itens (17 desodorantes) e do valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo.

Parties
Agravante: EVANILSON DA SILVA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestou Se Pelo Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVANILSON DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Se Pelo Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Influência do valor da res furtiva (percentual do salário-mínimo) na possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo-se a impossibilidade de reconhecer o princípio da insignificância diante do alto grau de reprovabilidade da conduta, da reiteração delitiva, da intenção de vender os bens para compra de drogas, da quantidade de itens (17 desodorantes) e do valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ