AREsp 1915253 - DECISAO

AREsp 1915253 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou, nem implicitamente, fundamentos do acórdão suficiente, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 283 do STF; assim, não se examinou o pedido de reconhecimento da insignificância.

Parties
Agravante: THIAGO HERCULES ELIAS CHAVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 Do STF

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Parties

THIAGO HERCULES ELIAS CHAVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da insignificância
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou, nem implicitamente, fundamentos do acórdão suficiente, violando o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 283 do STF; assim, não se examinou o pedido de reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.