AREsp 1714321 - DECISAO

AREsp 1714321 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à materialidade e autoria, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de animus furandi (desligamento do aparelho e troca de chip) e consideraram o valor do bem incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, inviabilizando a desclassificação para apropriação indébita.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE ROSAS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo não provido).
Legal Topics
Furto (art.155 Cp), Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Apropriação Indébita, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Constitucional Processo Penal Direito Penal Furto (art.155 Cp) Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Apropriação Indébita Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA JOSE ROSAS DE AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 possibilidade de desclassificação para apropriação indébita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à materialidade e autoria, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de animus furandi (desligamento do aparelho e troca de chip) e consideraram o valor do bem incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, inviabilizando a desclassificação para apropriação indébita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.