HC 688127 - DECISAO

HC 688127 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração como substitutivo de recurso próprio, mas analisou-se o mérito: manteve-se a pena-base majorada em razão da reprovabilidade da conduta (reincidência durante cumprimento de pena e maus antecedentes), porém afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a prática delitiva, reduzindo a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: JOSÉ MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Impetração não conhecida na via substitutiva; ordem concedida parcialmente de ofício para afastar agravante do art. 61, II, "j", do CP e reduzir a pena.
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Dosimetria, Maus Antecedentes, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Maus Antecedentes Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consideração de condenações no período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  3. 3 valoração da culpabilidade e aumento da pena-base por prática delitiva enquanto cumpria pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração como substitutivo de recurso próprio, mas analisou-se o mérito: manteve-se a pena-base majorada em razão da reprovabilidade da conduta (reincidência durante cumprimento de pena e maus antecedentes), porém afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a prática delitiva, reduzindo a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Impetração não conhecida na via substitutiva; ordem concedida parcialmente de ofício para afastar agravante do art. 61, II, "j", do CP e reduzir a pena.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa