HC 694129 - DECISAO

HC 694129 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de absolvição via princípio da insignificância já havia sido apreciado e negado no HC 516884/SC, impedindo o conhecimento por reiteração; quanto à redução máxima prevista no §2º do art.155 do CP, as instâncias ordinárias converteram a pena de reclusão em detenção e fundamentaram concretamente a opção pela medida adotada com base na conduta repetida do réu, cabendo ao juiz discricionariedade na escolha da consequência mais adequada, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CHRISTIAN NAZARENO COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (§2º Do Art. 155 Cp), Redução Da Pena, Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art. 155 Cp) Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (§2º Do Art. 155 Cp) Redução Da Pena Substituição Da Pena De Reclusão Por Detenção +1 more

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Parties

CHRISTIAN NAZARENO COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inviabilidade de conhecimento de matéria reiterada
  3. 3 aplicação da fração máxima de redução prevista no §2º do art.155 do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de absolvição via princípio da insignificância já havia sido apreciado e negado no HC 516884/SC, impedindo o conhecimento por reiteração; quanto à redução máxima prevista no §2º do art.155 do CP, as instâncias ordinárias converteram a pena de reclusão em detenção e fundamentaram concretamente a opção pela medida adotada com base na conduta repetida do réu, cabendo ao juiz discricionariedade na escolha da consequência mais adequada, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.