AREsp 1976755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação pretendia revolver matéria fático-probatória (suficiência das provas sobre materialidade e autoria) que foi apreciada pelo Tribunal de origem; em razão da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência consolidada, não é possível reexaminar o conjunto probatório nesta Corte, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAICO ANDRE BASSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto (art. 155, Cp), Ônus Da Prova (art. 156, Cpp), Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155, Cp) Ônus Da Prova (art. 156, Cpp) Presunção De Inocência Súmula 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial +1 more

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Parties

MAICO ANDRE BASSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 156 do CPP por suposta inversão do ônus da prova
  2. 2 suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade e autoria
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação pretendia revolver matéria fático-probatória (suficiência das provas sobre materialidade e autoria) que foi apreciada pelo Tribunal de origem; em razão da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência consolidada, não é possível reexaminar o conjunto probatório nesta Corte, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.