HC 708323 - DECISAO

HC 708323 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a decisão de origem motivou adequadamente a negativa do privilégio do § 2º do art. 155 do CP ao considerar que a res furtiva totalizou, no mínimo, R$ 766,00, valor superior ao salário-mínimo vigente na época (R$ 724,00); contrariar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, providência inviável em sede de habeas corpus nos termos da Súmula 7/STJ, além da inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio no caso concreto.

Parties
Paciente: RAWELLINGTON CLEY GABRIEL DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0002842-65.2015.8.24.0039)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto (art. 155 Cp), Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Princípio Da Insignificância, Valor Da Res Furtiva Em Relação Ao Salário Mínimo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto (art. 155 Cp) Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Princípio Da Insignificância Valor Da Res Furtiva Em Relação Ao Salário Mínimo Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio

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Parties

RAWELLINGTON CLEY GABRIEL DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0002842-65.2015.8.24.0039)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da insignificância ou bagatela
  3. 3 Determinação do pequeno valor da coisa pela comparação com o salário-mínimo à época

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a decisão de origem motivou adequadamente a negativa do privilégio do § 2º do art. 155 do CP ao considerar que a res furtiva totalizou, no mínimo, R$ 766,00, valor superior ao salário-mínimo vigente na época (R$ 724,00); contrariar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, providência inviável em sede de habeas corpus nos termos da Súmula 7/STJ, além da inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.