HC 693892 - DECISAO

HC 693892 - DECISAO

Não conheço do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade quanto à incidência da qualificadora de escalada porque não houve justificativa para a ausência de perícia técnica, afasto a qualificadora, passando a condenação a restar por furto simples e redimensiono a pena para 5 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se demais decisões relativas à tentativa e às causas de aumento quando aplicáveis.

Parties
Paciente: ANDRE ALTAIR CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Concedido De Ofício Parcialmente)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a qualificadora da escalada e condenar o paciente por furto simples.
Legal Topics
Furto (art.155 Cp), Princípio Da Insignificância, Qualificadora De Escalada, Necessidade De Perícia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto (art.155 Cp) Princípio Da Insignificância Qualificadora De Escalada Necessidade De Perícia Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ALTAIR CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Concedido De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 necessidade de perícia para comprovação da qualificadora de escalada

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade quanto à incidência da qualificadora de escalada porque não houve justificativa para a ausência de perícia técnica, afasto a qualificadora, passando a condenação a restar por furto simples e redimensiono a pena para 5 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se demais decisões relativas à tentativa e às causas de aumento quando aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a qualificadora da escalada e condenar o paciente por furto simples.

Orders

  • Condenar ANDRE ALTAIR CARDOSO ao cumprimento da pena de 5 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa pela prática do delito de furto simples.
  • Publicar-se e intimar-se.